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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar nesta terça-feira (12) o projeto de lei (PL) PL 5.148/2019 , que destina recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA) a políticas públicas, projetos e programas direcionados à primeira infância. A reunião está marcada para as 10h e tem nove itens na pauta ( veja aqui ).
O PL 5.148/2019 , da Câmara dos Deputados, altera a lei que instituiu o FNCA ( Lei 8.242, de 1991 ). A proposição destina pelo menos 25% dos recursos do fundo a projetos ligados à primeira infância. A relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) defende a aprovação do texto.
Outro item na pauta é o PL 5.703/2023 , que proíbe a exclusão de cobertura a doenças e lesões preexistentes no caso de recém-nascido inscrito em planos de saúde. O projeto da senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA) tem relatório favorável da senadora Teresa Leitão (PT-PE).
A CAE pode votar ainda o PL 1.657/2023 , que destina pelo menos 5% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) a ações de enfrentamento da violência contra crianças. O texto do senador Jorge Seif (PL-SC) recebeu relatório favorável do senador Jaime Bagattoli (PL-RO).
Ainda de acordo com a proposta, dinheiro das multas de trânsito poderia ser usado para contratação de policiais civis aposentados e policiais militares da reserva. Eles ficariam responsáveis por ações de segurança pública no ambiente escolar.
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