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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) analisa na próxima terça-feira (25), a partir das 10h, uma proposta para tornar permanente o Programa de Apoio às Pequenas Empresas (Pronampe). O projeto ( PL 6.012/2023 ), apresentado pelos três senadores de Santa Catarina, Esperidião Amin (PP), Ivete da Silveira (MDB) e Jorge Seif (PL), garante acesso facilitado a crédito para micro e pequenas empresas. A decisão da CAE é terminativa, ou seja, se aprovado, o projeto segue para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação em Plenário.
Criado em 2020 para ajudar os pequenos negócios durante a pandemia da Covid-19, o Pronampe concede linhas de crédito com condições diferenciadas, como taxas de juros mais baixas e prazos de carência. A lei que rege o programa prevê o fim do Fundo Garantidor de Operações (FGO), utilizado como garantia das operações, em 2025.
A proposta acaba com essa data-limite, transformando o Pronampe em uma política pública permanente de fomento aos pequenos negócios. Dessa forma, os micro e pequenos empresários poderão continuar acessando linhas de crédito com condições facilitadas, sem risco de o programa ser descontinuado.
"Sobre o aspecto econômico e financeiro, é relevante garantir tratamento diferenciado aos pequenos negócios porque, no Brasil, o acesso ao crédito apresenta restrições estruturais. Consequentemente, sem políticas públicas creditícias como o Pronampe, muitos micro e pequenos empresários não teriam acesso a crédito e, provavelmente, muitos teriam dificuldade em garantir o crescimento de seus negócios por não terem capital próprio suficiente", afirma o senador Laércio Oliveira (PP-SE) em seu relatório sobre o projeto.
Outro projeto terminativo na pauta da comissão é o PL 6.020/2019 , que incentiva a pesquisa e o desenvolvimento da mobilidade elétrica no país. Apresentado pela senadora Leila Barros (PSB-DF), a proposta obriga as empresas participantes do programa Rota 2030 a aplicar 1,5% das renúncias fiscais em tecnologias para veículos com motores elétricos e na produção de energia do etanol ou das células de etanol para veículos elétricos.
O Rota 2030 ( Lei 13.755, de 2018 ) é um programa de mobilidade e logística no regime automotivo brasileiro que destina recursos para o desenvolvimento industrial e tecnológico do setor e de sua cadeia produtiva. São oferecidos financiamentos não reembolsáveis para projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação do setor automotivo, com foco em tecnologias de descarbonização da mobilidade.
“A demanda por veículos elétricos tende a continuar crescendo nos próximos anos, pois a regulação ambiental tende a se tornar mais rígida. Com isso, a produção tende a crescer. Como a produção de veículos é sujeita a economias de escala para uma faixa relevante da produção, espera-se que o aumento da produção leve à redução dos custos unitários”, defende em seu parecer o senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da proposta. O senador afirma ainda que o apoio governamental é essencial na formação de uma nova rede de fornecedores e domínio de novas tecnologias pelas montadoras.
Outras propostas terminativas na CAE com ampla repercussão social incluem a gratuidade do passe estudantil no transporte público urbano e semiurbano, no trajeto entre a residência e a escola ( PL 1.706/2019 ) e a tributação de pensão alimentícia ( PL 2.764/2022 ). Estão previstos 13 projetos na pauta da CAE, dos quais seis são terminativos.
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