Senado vai celebrar Dia da Defensoria Pública

O Plenário do Senado promove, na segunda-feira (20), sessão especial para comemorar o Dia Nacional da Defensoria Pública. A reunião foi requerida pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA) e está agendada para começar às 10h.

Celebrada oficialmente em 19 de maio, a data reconhece a importância dos profissionais que atuam na defesa dos cidadãos que não têm condições de arcar com os custos de um advogado particular.

Instituído pela Lei 10.448, de 2002 , o dia foi escolhido por ser a data do falecimento de Ivo Hélory de Kermartín, doutor em teologia, direito, letras e filosofia, que atuou como defensor dos pobres, órfãos e viúvas e é considerado o patrono dos advogados.

Os defensores públicos garantem o direito do acesso à Justiça, previsto na Constituição, explica Jader no requerimento para a sessão especial.

“O cidadão que necessitar defender seus direitos, encontra amparo na Carta Constitucional, que define que não poderá ser excluída da apreciação do Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito, e para aqueles que não possuírem recursos o Estado deverá prover condições para uma assistência jurídica integral e gratuita”.

O parlamentar também registra que a Defensoria Pública é uma instituição permanente do Estado brasileiro, essencial à função jurisdicional do Estado, voltada para a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, gratuitamente.

São objetivos da Defensoria Pública a primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais; a afirmação do Estado Democrático de Direito; a prevalência e efetividade dos direitos humanos; e a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório ( Lei Complementar 80, de 1994 ).

Segundo a página da Defensoria Pública da União , a assistência jurídica judicial engloba o ajuizamento de ações, a apresentação de recursos aos tribunais e a defesa em processos cíveis ou criminais diante do Poder Judiciário. A assistência jurídica extrajudicial compreende a orientação e o aconselhamento jurídicos, feitos pelo defensor público, além da conciliação e da representação do assistido junto à Administração Pública.

Os defensores públicos federais atuam na Justiça Federal, Militar, Eleitoral, Trabalhista, nos Tribunais Superiores e no Supremo Tribunal Federal (STF), além dos Juizados Especiais Federais. A Defensoria Pública da União representa o cidadão contra a União, suas autarquias, fundações e órgãos públicos federais. A entidade tem representação em todos os estados.

Jader lamenta que, apesar da importância dos defensores e defensoras públicos, estaduais, distritais ou federais, o quadro atual desses profissionais é reduzido em relação à alta demanda da população.

Também assinaram o RQS 245/2024 os senadores Humberto Costa (PT-PE), Izalci Lucas (PL-DF), Confúcio Moura (MDB-RO), Damares Alves (Republicanos-DF), Lucas Barreto (PSD-AP) e Hamilton Mourão (Republicanos-RS).

Recentemente, o Congresso Nacional restabeleceu critérios para gratificação salarial de defensores públicos da União.