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Na manhã desta terça-feira (20/10), membros da Comissão Diretora de Recepção e Verificação de Requerimentos do Industrial Leonel Bedin se reuniram na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia, Inovação e Turismo de Sorriso para tratar de processos relacionados à regularização de imóveis destinados à atividade empresarial.
Entre os assuntos da pauta estavam a outorga de escritura para a empresa Transteto Transporte de Cargas Ltda. e a emissão de anuências para a retirada de cláusulas resolutivas nos registros imobiliários das empresas Espaço Gesso Ltda. e Bravo Siqueira Comércio de Serviços Ltda.
A outorga de escritura é um procedimento que formaliza a documentação relacionada ao imóvel, contribuindo para a segurança jurídica e a regularização da propriedade, conforme as exigências legais aplicáveis. Já as anuências são autorizações formais que permitem dar andamento à retirada de cláusulas resolutivas dos registros dos imóveis. Essas cláusulas estabelecem condições contratuais que podem levar à perda do direito sobre o imóvel caso determinadas obrigações não sejam cumpridas.
A retirada dessas cláusulas, quando atendidos os requisitos necessários, representa um avanço na regularização documental dos imóveis, oferecendo maior segurança jurídica às empresas e facilitando a organização de sua situação patrimonial.
Segundo o presidente da comissão Ramá Algayer, as medidas são importantes para fortalecer o ambiente de negócios, dar mais segurança às empresas instaladas no Industrial Leonel Bedin e contribuir para o desenvolvimento econômico do município.
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