TCE-AM: Do Privilégio do Mistério à Infraestrutura da Confiança

ANÁLISE ESTRATÉGICA E TRIDIMENSIONAL DO PODER INSTITUCIONAL NO AMAZONAS

Do Privilégio do Mistério à Infraestrutura da Confiança: Como o Ciclo 2026 do PNTP Transforma a Transparência em Ativo Econômico e Consolida o Amazonas como Referência Nacional Incontestável

Adão Gomes- Jornalista

Há uma distinção que o debate público brasileiro ainda não processou inteiramente: a diferença entre um estado que cumpre a lei de transparência e um estado que fez da transparência um princípio de governança. O primeiro atualiza o portal às vésperas do prazo da Atricon. O segundo construiu uma rotina institucional que independe do calendário de avaliação. Essa distinção, aparentemente sutil no plano técnico, é monumental no plano estratégico — e é exatamente ela que explica por que o Amazonas chegou ao ciclo 2026 do Programa Nacional de Transparência Pública em posição de liderança absoluta, e não de corrida para recuperar terreno perdido.

Os números são conhecidos, mas merecem ser lidos com a lente correta. No ciclo 2025 do PNTP, o Amazonas alcançou 92,90% de índice geral de transparência, conquistando o Selo Diamante pelo terceiro ano consecutivo no Governo do Estado. O Tribunal de Contas do Amazonas atingiu 100% dos critérios essenciais — pelo quarto ano seguido —, sendo reconhecido durante o 4º Congresso Internacional dos Tribunais de Contas, em Florianópolis. O Tribunal de Justiça do Amazonas alcançou 96,41%, a Defensoria Pública do Estado, 97,34%, e o Ministério Público do Estado, 95,51%, completando o quadro de instituições certificadas com os selos mais elevados. Ao todo, dez órgãos foram certificados entre Diamante, Ouro e Prata, de um universo de 134 portais avaliados no estado.

Mas o que esses números produzem além do troféu? Essa é a pergunta que este texto se propõe a responder — e a resposta não está nos auditórios de premiação. Está nas licitações, nos contratos, nos municípios do interior, na percepção de risco dos investidores e na qualidade de vida de quem mora em Envira ou em São Gabriel da Cachoeira.

A fratura entre o núcleo de excelência e a periferia da conformidade

A conselheira-presidente Yara Amazônia Lins, ao conduzir a solenidade de premiação do TCE-AM em dezembro de 2025, pronunciou uma formulação que sintetiza com precisão filosófica e constitucional o que está em jogo: "Vivemos em uma República, e, em uma República, não há o privilégio do mistério. Tudo aquilo que diz respeito à gestão dos recursos públicos deve estar sujeito ao escrutínio da sociedade. Quanto mais o cidadão conhece, acompanha e fiscaliza, mais fortes se tornam as instituições." Não é apenas retórica institucional. É a definição operacional do que o PNTP testa, ciclo após ciclo.

Ela também afirmou que a certificação máxima "torna-se um exemplo para outros órgãos e para outros estados, que passam a copiar essa referência que hoje se encontra no estado do Amazonas". A frase carrega uma responsabilidade implícita: liderar impõe o dever de transferir. E é aqui que o diagnóstico honesto do Amazonas precisa ir além da fotografia dos selos.

O estado tem um núcleo de excelência — Governo, TCE-AM, TJAM, Defensoria, MP — que opera nos mais altos padrões do país. Tem também uma periferia institucional composta por 62 municípios onde a realidade é outra. Municípios com portais de transparência heterogêneos, controladores internos com alta rotatividade, sistemas de contabilidade fornecidos por empresas privadas que não se integram às matrizes da Atricon ou do Tesouro Nacional, e uma cultura de transparência que ainda opera de forma reativa — correndo atrás da avaliação, não construindo a rotina que a avaliação mede.

O professor Marçal Justen Filho, em sua obra sobre contratos administrativos, sustenta que a publicidade não é apenas exigência formal do ato jurídico — é condição de validade da própria decisão administrativa. Quando o município não publica, não informa e não documenta, a irregularidade não é apenas técnica. É uma vulnerabilidade de legitimidade que contamina todos os atos derivados. O PNTP 2026 vai medir exatamente isso, com mais rigor do que em qualquer ciclo anterior.

O que o ciclo 2026 muda — e por que o Amazonas está em posição privilegiada

O treinamento nacional das equipes técnicas de todos os 33 Tribunais de Contas do país, realizado em março de 2026 no TCE-RJ com representantes do TCE-AM, deixou claro o recado do novo ciclo: a avaliação ficou mais criteriosa, mais padronizada e menos tolerante com transparência incompleta, confusa ou publicada sem estrutura de consulta adequada. Não basta mais ter a informação no ar. O portal precisa apresentar dados com clareza, atualização, filtros mínimos e série histórica. O critério sobre emendas parlamentares ganhou peso adicional. A subjetividade interpretativa entre tribunais foi reduzida deliberadamente — o que significa que a régua ficou mais objetiva e, portanto, mais implacável.

Em 2025, foram avaliados 10.072 portais em todo o Brasil, com base em 181 critérios e 514 itens de verificação — resultado de cinco ciclos consecutivos de aprimoramento metodológico. O programa saiu de 1.372 certificações em 2022 para 2.912 em 2025, crescimento de 112%. Esse dado revela não apenas expansão de adesão, mas elevação contínua da régua. Quem era bom o suficiente em 2022 pode não ser bom o suficiente em 2026.

É justamente aqui que a posição do Amazonas se torna estratégica. O TCE-AM não chegou ao ciclo 2026 precisando se adaptar — chegou já treinando seus jurisdicionados. Sob orientação direta da conselheira-presidente Yara Amazônia Lins, o Tribunal mobilizou sua Escola de Contas Públicas para capacitar, até o dia 17 de abril, os servidores responsáveis pela análise dos portais institucionais de unidades gestoras em todo o estado. A capacitação antecede o período de autoavaliação, previsto para ocorrer entre 20 de abril e 29 de maio, etapa em que os próprios órgãos analisam seus portais com base nos indicadores do PNTP. O Tribunal também disponibilizou cartilha atualizada com orientações sobre critérios de avaliação e boas práticas de transparência para o ciclo 2026.

"O Tribunal atua na orientação dos gestores para que o processo de avaliação ocorra de forma clara e consistente. Com esse treinamento, a gente consegue alinhar critérios, reduzir distorções e, ao mesmo tempo, fortalecer a transparência pública, o que reflete diretamente no desempenho do Amazonas no PNTP", afirmou a conselheira Yara Lins. Esse modelo — que posiciona o TCE-AM não apenas como fiscal, mas como indutor técnico de boas práticas — é o que tem permitido ao Amazonas sustentar sua liderança nacional mesmo diante de um cenário econômico e logístico estruturalmente complexo.

A transparência que ninguém vê — e que move a economia

Existe uma cadeia de valor produzida pela transparência pública que raramente aparece nos relatórios de gestão. Ela começa nas licitações e termina na geração de empregos. O caminho entre os dois pontos é o seguinte: quando editais são claros, critérios de julgamento são objetivos e os portais permitem o acompanhamento físico-financeiro das obras em tempo real, o universo de empresas competindo pelo mesmo objeto aumenta. Mais competidores significam preços mais competitivos e qualidade superior — o que a doutrina das contratações públicas define como economicidade. Obras que começam e terminam no prazo movimentam o mercado local: contratam trabalhadores, compram insumos regionais, pagam fornecedores que, por sua vez, consomem e circulam renda.

As contratações públicas representam cerca de 12% do PIB nacional. Numa economia como a do Amazonas, onde a logística é estruturalmente desafiadora e o gasto público tem papel ainda mais determinante na formação de renda local, a eficiência dessa fatia não é detalhe administrativo — é política econômica. Hely Lopes Meirelles definia a licitação como o procedimento mediante o qual a Administração seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. A transparência é a condição sine qua non de que essa vantagem seja genuína e não simulada.

Quando o portal é opaco, a assimetria de informação beneficia quem já conhece o sistema — geralmente os mesmos fornecedores de sempre, com preços que o gestor não tem como questionar porque o histórico não está disponível. Quando o portal é transparente, qualquer empresa pode acompanhar, comparar e competir. E mais concorrência, como demonstra a teoria econômica mais elementar, reduz preço e eleva qualidade. Nesse sentido, transparência não é só controle. É mercado. É concorrência. É economia real funcionando.

A infraestrutura invisível da transparência provê os trilhos sobre os quais correm os investimentos privados. O Investimento Estrangeiro Direto no Brasil atingiu US$ 84,1 bilhões em 2025 — patamar histórico — impulsionado pela percepção de maior segurança institucional. Estados que lideram o PNTP tendem a ser destinos prioritários desses recursos, pois oferecem ambiente de negócios onde a corrupção é dificultada por sistemas de controle social e técnico eficientes. A transparência elevada reduz o prêmio de risco exigido pelo investidor, encurtando o caminho entre a decisão de investir e o efetivo aporte.

Dois rankings, uma narrativa de consistência

A posição do Amazonas em 2025 não é resultado de um único sistema de avaliação — é confirmada por uma fonte completamente independente. O Índice de Transparência e Governança Pública da Transparência Internacional – Brasil posicionou o estado na 9ª colocação nacional, com 76,5 pontos numa escala de 100, saindo da 21ª posição em 2022, quando tinha 56,1 pontos. O salto de doze posições em três anos — superando São Paulo, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Pará — não é efeito de ciclo político nem ajuste cosmético de portal. É construção de base institucional.

A média da Região Norte no ITGP 2025 foi de 58,6 pontos, abaixo da média nacional de 69,8. O Amazonas, com 76,5, não apenas lidera a região — está numa faixa de classificação diferente da maioria dos estados do Norte. Rondônia ficou na 15ª posição; Pará, na 20ª. Tocantins, Acre, Roraima e Amapá foram classificados como regulares. Quando se observa o Espírito Santo liderando o ITGP com 95 pontos, seguido de Goiás com 93 e Minas Gerais com 89, fica claro que o Amazonas está competindo num patamar que seus vizinhos regionais ainda não alcançaram — e a distância entre o estado e sua região, em termos de transparência, é também a distância entre atrair capital e perdê-lo para outros destinos.

O dado mais revelador, no entanto, é comportamental. O ITGP registrou que o Amazonas foi um dos estados que realizou mais de 30 melhorias após receber as notas preliminares — antes da divulgação final. Isso não é apenas conformidade. É postura ativa de ajuste. A diferença entre o gestor que diz "a nota ficou assim" e o gestor que mobiliza equipe, corrige o que precisa ser corrigido e entrega resultado melhor. Essa postura, no ciclo 2026, não será diferencial — será o padrão mínimo para os que querem permanecer no topo.

O capital institucional que precisa descer o rio

O Amazonas chegou ao ciclo 2026 com um portfólio institucional raro: TCE-AM com 100% de transparência pelo quarto ano consecutivo, Governo do Estado campeão nacional pelo terceiro ano, TJAM com 96,41%, Defensoria com 97,34% e MP estadual com 95,51% entre os certificados. Esse conjunto de selos não é decorativo. Sinaliza ao investidor privado que o ambiente institucional do estado passou por verificação independente e repetida, com resultado consistentemente elevado.

Mas o capital institucional acumulado no núcleo central precisa percorrer os rios do estado. Municípios como Ipixuna, com 83,16%, e Japurá, com 80,97%, já aparecem com índices elevados no Radar da Transparência. A Câmara de Carauari, com 80,89%, e a Prefeitura de Manaus, com o Selo Ouro, indicam que o interior tem capacidade. O problema não é de impossibilidade geográfica. É de padronização técnica, integração de sistemas e continuidade de gestão. Muitas prefeituras utilizam portais fornecidos por empresas privadas que não seguem as matrizes da Atricon ou do Tesouro Nacional — gerando o que técnicos chamam de transparência de vitrine: o dado existe, mas não é integrável nem comparável.

O TCE-AM tem condições — e agora também a obrigação estratégica — de usar sua posição de indutor para levar o modelo que funciona no núcleo para as prefeituras do Juruá, do Madeira e do Solimões. O treinamento em curso na Escola de Contas Públicas é o veículo natural desse processo. E o ciclo 2026, com sua maior rigorosidade metodológica, é o prazo que torna essa transferência urgente — porque municípios que não se adaptarem rapidamente correm risco real de queda nos indicadores, afetando não apenas a nota agregada do estado, mas sua atratividade econômica como território.

O que o Diamante representa além do troféu

Numa república, o privilégio do mistério não existe. A frase da conselheira Yara Lins não é apenas uma declaração de princípio — é um diagnóstico de onde o Brasil estava e de onde o Amazonas decidiu chegar antes da maioria. Mais do que um indicador técnico, o avanço do estado no PNTP sinaliza uma transição que vai além da gestão pública: a transparência passa a operar como ativo econômico, capaz de influenciar investimentos, qualificar licitações, gerar empregos e redefinir a relação entre Estado e sociedade.

O Diamante é o resultado de uma escolha institucional repetida ao longo de quatro ciclos. A escolha de não tratar o PNTP como tarefa. A escolha de construir rotina onde antes havia improviso. A escolha de educar antes de fiscalizar. Essa escolha produziu o estado mais transparente do Norte, o nono do país no ITGP e o primeiro no ranking estadual do PNTP.

O ciclo 2026 não vai testar apenas se o Amazonas consegue manter o Diamante. Vai testar se o Amazonas é capaz de fazer o Diamante valer para os 62 municípios que ainda não chegaram lá. E essa é a única fronteira que, uma vez transposta, transforma a liderança em legado.

Verificação realizada em parceria: Nafesta + Adão Gomes, jornalista MTB-000191/AM, seguindo protocolo AZR-BRS de governança cognitiva. Strategic Foresight & Cognitive Governance. Esta análise consultou 57 bases institucionais verificáveis, incluindo Atricon, TCE-AM, Transparência Internacional – Brasil, ITGP 2025, CGE-AM, TJAM, Defensoria Pública do Estado, Ministério Público do Amazonas, Radar da Transparência Pública, Escola de Contas Públicas do TCE-AM e Portal Marcos Santos. Analista de Inteligência Política, Empresarial, Setorial e Estratégica. MBA em IA para Organizações Contemporâneas — La Salle University. SNCPI — Sistema de Governança Cognitiva Ativo. Fundador do portal de notícias mais antigo do Amazonas (desde 2000). Especialista em Análise de Risco Estratégico e Blindagem de Dados. 25 anos · +82.000 matérias publicadas, com zero processos judiciais, cujos textos são de sua autoria, utilizando apoio das fontes pesquisadas com as plataformas de IA. "A tecnologia executa, o autor conduz." Metodologia Proprietária — Protocolo AZR-BRS v2.0 AZR Híbrido. www.nafesta.com.br