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O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (9) o projeto de decreto legislativo (PDL 1.102/2021) que acata o texto do Acordo entre o Brasil e os Estados de Guernsey para o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias. A matéria vai à promulgação.
O acordo foi celebrado em Londres, em fevereiro de 2013. O texto recebeu parecer favorável do relator "ad hoc", senador Carlos Portinho (PL-RJ). Segundo o relatório, a iniciativa favorece a segurança pública, os interesses econômicos, fiscais, sociais, culturais, comerciais e de saúde pública tanto do Brasil quanto dos Estados de Guernsey.
O tratado tem como objetivos combater a fraude e a evasão fiscal, além de reduzir o espaço para práticas de elisão ou planejamento fiscal abusivo. Também busca maior transparência e maior cooperação entre as administrações tributárias.
Segundo a exposição de motivos enviada pelo Poder Executivo, o acordo vai auxiliar no "combate ao planejamento tributário agressivo ou abusivo, considerado pelo G-20 como um dos agravantes da crise financeira global pelo efeito de erosão da base tributária dos países e seu impacto negativo nos orçamentos nacionais". Os Estados de Guernsey assumiram o compromisso político como os princípios da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) para a troca efetiva de informações.
O acordo foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 2019 e enviado ao Senado apenas em 2021. Guernsey é uma ilha e um bailiado no Canal da Mancha, dependência da Coroa Britânica que não faz parte do Reino Unido. Conjuntamente com o Bailiado de Jersey, forma as Ilhas do Canal.
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