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Medida provisória regulamenta mercado de apostas esportivas no Brasil

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Governo solicita créditos suplementares para a Justiça Federal e o Ministério Público
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Conselho Nacional do Ministério Público O Conselho Nacional do Ministério Público ficará com o menor valor: R$ 200 mil O Congresso Nacional anali...
Projeto abre crédito para pagamento de compromissos do Brasil com órgãos internacionais
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Grupo Banco Africano de Desenvolvimento O Fundo Africano de Desenvolvimento receberá a maior parte dos recursos O Congresso Nacional analisa proj...
Projeto de lei define novo critério de atualização do piso salarial dos professores
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Divulgação O autor do projeto, deputado Tião Medeiros O Projeto de Lei 3497/23 define novos critérios de atualização do piso salarial profissiona...
Congresso recebe iluminação verde e vermelha pelo mês de conscientização sobre saúde bucal
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Waldemir Barreto/Agência Senado Congresso iluminado de verde e vermelho O Congresso Nacional recebe, até a quinta-feira (27), iluminação nas core...
Proposta penaliza quem impedir transporte de pessoas com deficiência
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Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Rubens Pereira Júnior: aprovação garante o direito de ir e vir das pessoas com deficiência O Projeto de Lei ...
Deputados aprovaram mudanças no Código de Trânsito Brasileiro
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Governo pede urgência para projetos que alteram leis do mercado financeiro
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Pedro França/Agência Senado Pedido de urgência torna tramitação mais rápida O governo pediu ao Congresso Nacional a tramitação em regime de urgên...
Câmara aprovou projeto que favorece réu quando houver empate em julgamento
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Câmara aprovou novas exigências para prefeituras em plano contra situações de risco
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Câmara aprovou extensão do Bolsa-Atleta para gestantes e mães de recém-nascidos
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Plenário da Câmara aprovou 87 propostas no 1º semestre; reforma tributária foi maior destaque
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Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Câmara fez esforço concentrado para concluir  a votação da reforma tributária Após anos de debate na Casa em vá...
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