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A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto que altera a Lei Maria da Penha para permitir que o juiz submeta o acusado de violência doméstica e familiar à monitoração eletrônica, garantindo à vítima acesso à localização do agressor em tempo real.
O texto também autoriza o magistrado a requisitar, a qualquer momento, auxílio da polícia para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, destinada a proteger as vítimas.
O texto aprovado foi o substitutivo da relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG), ao Projeto de Lei 1781/22, do ex-deputado Fábio Trad (MS). A relatora incluiu a possibilidade de a ofendida ser alertada em caso de aproximação do agressor bem como de comunicar o fato imediatamente à autoridade policial em caso de perigo iminente.
Delegada Ione também excluiu do texto original especificidades relacionadas ao dispositivo de monitoramento. “O constante avanço da tecnologia impede a inclusão, na lei, de características relativas ao dispositivo a ser utilizado para a monitoração do agressor, bem como ao modo de funcionamento do equipamento.”
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
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