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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 2/23 proíbe o bloqueio ou a limitação de gastos com operações de fiscalização ambiental e de segurança pública que já estejam em andamento. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere o dispositivo na Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Alheios à importância do trabalho que os órgãos desempenham, os tecnocratas envolvidos no controle da execução orçamentária bloqueiam recursos essenciais até mesmo para as operações de fiscalização em andamento”, disse o deputado David Soares (União-SP) na justificativa que acompanha a proposta.
“Recentemente, 18 fiscais e 13 servidores do Ibama se viram retidos na região de Nova Califórnia, em Rondônia, quando realizavam fiscalização que resultaria no fechamento de diversas madeireiras ilegais”, continuou o parlamentar.
“Além do prejuízo decorrente da interrupção dos trabalhos, os servidores chegaram a correr risco de vida, em função de ameaças dos grupos visados pela fiscalização”, criticou Soares. “Não podemos admitir um tal estado de coisas.”
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
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