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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 27/23 determina que o Fundo de Garantia de Operações (FGO), voltado para pequenos negócios, receberá o dobro dos recursos destinados pelo governo ao Fundo de Garantia às Exportações (FGE). O texto tramita na Câmara dos Deputados.
Pelo projeto, a medida vai vigorar entre 1º de julho de 2023 e 30 de junho de 2027. Os recursos extras ao FGO serão usados exclusivamente na concessão de garantias aos empréstimos obtidos junto ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).
O FGO complementa as garantias necessárias para empréstimos tomados por pequenos empreendedores. Já o FGE provê recursos para operações com empresas exportadoras.
O autor do projeto, deputado Sandro Alex (PSD-PR), afirma que a iniciativa visa acabar com o desbalanceamento no uso estratégico dos recursos públicos dos dois fundos governamentais.
“Não se trata de expansão de despesa pública, mas a priorização do uso dos recursos públicos para as microempresas e empresas de pequeno porte com relação às grandes empresas que prestam serviços no exterior e que já têm acesso ao mercado financeiro para se financiar e para contratar garantias”, afirma Sandro Alex.
Tramitação
O projeto será despachado para análise das comissões da Câmara dos Deputados. Depois seguirá para o Plenário.
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