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O Projeto de Lei 2957/22 cria regras com o objetivo de promover a neutralidade ideológica da administração pública. A proposta foi apresentada pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP).
Conforme o texto, em análise na Câmara dos Deputados, a Administração Pública não pode:
- promover ou criticar de candidatos a cargos políticos ou partidos políticos;
- usar linguagem neutra ou que demonstre posicionamento ideológico, devendo ater-se às regras oficiais da língua portuguesa;
- banir, desestimular, promover, obrigar o uso ou de qualquer forma incentivar o uso de palavras ou expressões da língua portuguesa;
- desestimular ou estimular qualquer tipo de comportamento relacionado à sexualidade e expressão de gênero, salvo no que for necessário para cumprir a lei penal; e
- estimular qualquer tipo de divisão racial entre as pessoas, salvo no que for necessário para cumprir a lei penal.
A medida alcança a atividade administrativa dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, bem como do Ministério Público e da Defensoria Pública. Mas, não se aplica às atividades consideradas típicas legislativas e jurisdicionais.
"Há órgãos que se lançam em campanhas de “conscientização” da sociedade com relação a determinados temas que em nada se relacionam com suas atividades administrativas e, pior, muitas vezes servem como suporte a uma determinada causa partidária ou ideológica", afirma o parlamentar.
Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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